. - coad - sÚmula 340 -desde a vigÊncia do cÓdigo civil, os bens dominicais, como os demais bens pÚblicos, nÃo podem ser adquiridos por usucapiÃo. 1 A revogação tácita do art. Súmula 580. Súmula 334: O ICMS NÃO INCIDE NO SERVIÇO DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 489 e 1. Supremo Tribunal Federal (STF). Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. Sucede que tal Súmula resultou de interpretação de normas legais (infraconstitucionais). Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. [ MS 24. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 4. /. min. Súmula 237: NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO NÃO. * O mencionado Dec. O atual Código Civil e a redação atribuída ao art. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. Súmula 237, STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. Tanto assim que a usucapião pode ser arguida em defesa, na reivindicatória (antes, portanto, da sentença) → Súmula 237 STF. Faça uma. FLSV. 25 – Súmula 377 do STF. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. Plenário, Sessão Virtual de 19. Cármen Lúcia, dec. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. 481 do CPC/1973. Apossamento clandestino originário superado pela ocupação duradoura e aparente dos réus e inexistência de vigilância, cuidados ou oposição do autor. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão. O que diz a Súmula 611 do STF? Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF (“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”). SÚMULA 604. Não contraria a Constituição Federal o art. 7, da. 202-SP (2ª T, 20. SÚMULA 420 239 SÚMULA 454 257. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 551. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Encargos decorrentes de fi nanciamento. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a. min. 137/90, bem como, nos dos. ), (NOME. sÚmula nº 615 do stj. 859. [ RHC 122. Superação da Súmula pela Lei 6. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 237 – Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. Quanto ao direito material, o enunciado quer dizer o seguinte: mesmo que o indivíduo (autor da ação) não esteja mais na posse do imóvel, ainda assim ele poderá ter direito à usucapião desde que, quando perdeu a posse, já havia preenchido todos os requisitos. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. EMENTA: Mandado de segurança - sucedâneo recursal - falta de interesse de agir-adequação - não cabimento da via eleita para discussão de ato judicial para o qual há previsão legal de recurso - ( Súmula STF 257 do STF e art. ARE 1093677. Penhor de joias. Contestação Ação reivindicatória Ação de usucapião ordinário Usucapião de imóvel Fase postulatória Direito civil Exceção de usucapião Stf súmula 237 Estatuto da cidade Lei 6969/81 Cc art 1238 Boa-fé Cc art 1241 Animus domini Cc art 1242 Cc art 198 inc i. Joaquim Barbosa, voto do min. Súmula 237-STJ: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. A proteção da propriedade na pendência de ação possessória. II. 23/06/2021 16h47 - Atualizado há. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da Súmula 162 tenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável. 732 ED, rel. 394 AgR, rel. a. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . 908 AgR, rel. 237/CE REsp 495. CCB/1916, art. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. STF - Súmula 237. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. ]Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. - COAD - SÚMULA 237-Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. Súmula 431-STJ. Comece já . Telefone: +55 61 3217-3000. p. (Certo) (2015 – FCC – TJAL) No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais. Há impedimento do juiz. SÚMULA 23. Súmula 334 – O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. 1. Ayres Britto, P, j. 2003. 2. Pacífica a jurisprudência do c. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . Experimente utilizar o Buscador com. Telefone: +55 61 3217-3000. [ 24 ) Manual de Direito Tributário . Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. [ARE 926. Inteligência da Súmula nº 237, do STF. Observação. ) VIII -. 059 do CPC/2015 4. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, fixou a tese no sentido de que "[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. O recurso não deve ser provido. 30 – Súmula 391 do. 24 – Súmula 374 do STF. D) (ERRADA) Não precisa citar o Ministério Público. (Certo) (2015 – FCC – TJAL) No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais. SÚMULA 237 STF. monocrática, j. 7. [ MS 24. 68 3. 228 e. Súmula 237/STF. Decisão de Julgamento. do citado art. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Divulgação. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. Possibilidade de arguição em defesa. After simplify or reduce the fraction. Súmulas 101 a 200. Enunciado 312, da 4 jornada, STJ, realizado em 2006. [ MS 31. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Ocorre em ações reivindicatórias. • Atualmente, a proibição da usucapião de. Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Março de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 . SÚMULA DO STF. 2021 a 26. 6. 2800)quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. Instituições financeiras. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988. A lei 6969/81 e a lei 10. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 237, STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. [ AI 672. 23 – Súmula 340 do STF. Secretaria-Geral da Presidência . ). No post passado, fizemos a revisão da matéria de Direito Constitucional, clique aqui para estudá-la. 2800)Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. Em caso de acidente do trabalho, são devidas. SÚMULA DO STF. Aplicam-se as regras do CC quanto à impedimento, suspensão e interrupção da prescrição. 30 – Súmula 391 do. ). No dia 04 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 796, com repercussão geral, que cuida do alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 237 Súmula 238 Súmula 239 Súmula 240 Súmula 241 Súmula 237 O usucapião pode ser argüido em defesa. O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). - COAD - SÚMULA 237 -O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. ) Como mencionado, foram dois os fundamentos sufi cientes do acórdão. Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 623. REsp 396. Processo relacionado a tema para devolução. Súmula Vinculante 13 e não exaurimento das possibilidades de nepotismo Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 28, STF: O estabelecimento bancário é responsável. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Sessão Plenária de 13/12/1963. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. Súmula 11/STJ A presença. 2 hours ago · Portanto, a estrutura disciplinada na Súmula Vinculante nº 24 STF determina a base exegética presente nos tipos do artigo 1º da Lei nº 8. Precedentes: REsp 29. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. 12. Súmula 4 . Alexandre de. USUCAPIAO (3 modalidade especial, Ordinária, Todo ordinárias requer boa-fé , Extraordinária (qualquer imóvel - rural ou urbano) - 15 anos, Sumula 237 stf: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Súmula 147-STF. Encontrando-se os autos nesta Corte, é de se. Provas orais consistentes. V. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Ayres Britto, P, j. Art. 307-RS (1ª T, 29. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. Veja grátis o arquivo Caderno de Estudos - Sumulas do STF e STJ Organizadas por Assunto enviado para a disciplina de Mapa Mental Categoria: Resumo - 24 - 112633612Súmula 349-STJ - Buscador Dizer o Direito. Incidência do Súmula 735. 591/RN REsp 500. 4-8-2015, DJE. Súmula n. min. 10) ou quando declara a constitucionalidade de uma lei (ADC n. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. 2. 180. 127 da Lei 7. Súmula 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de transporte. Súmula 237-STF. Comentário: Uma das principais súmulas para direito do trabalho. Isso porque, sem a reforma de tal fundamento, o acórdão recorrido se mantém (Súmula n. A decisão objurgada ofende o art. . STJ no sentido da citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não ser hábil à interrupção da prescrição aquisitiva. Referências bibliográficas Área do Direito: Civil Resumo: O artigo tem por objetivo verificar os impactos do novo Código. Para informações adicionais, clique aqui. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. 1 - Consideram-se fora do comércio os bens naturalmente indisponíveis. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. 201. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. 04/06/2005. Direito das Coisas – Civil IV – Resumo Completo para Provas A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (Art. Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. A Livraria do Supremo é uma instituição social. . 132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. Eros Grau, 2ª T, j. 1. Disponível em:. Por fim, a questão debatida nos autos encontra respaldo na Súmula STF 487, in verbis: (. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 9853. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Posse . 3 . 4D. Logo, estando o casal separado de fato, é possível iniciar a contagem do prazo para a prescrição aquisitiva do. Do uso da Súmula 729 do STF 4. No STJ, a autora da ação sustentou que o acórdão violou o artigo 216-A da Lei 6. Direito Penal. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. A decisão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ( CPP, art. Decisãodo plenário virtualdo STF em 12/12/2007: Decisão:"O Tribunal, por maioria, recusouo recurso extraordinário antea ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro MarcoAurélio. Aplicação das Súmulas no STF. 869. 201. monocrática, j. O usucapião pode ser argüído em defesa. Súmulas 201 a 300. FÉRIAS. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ] Observação Para informações adicionais, clique aqui. Súmulas. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. Súmula 40-STF: A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe oSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO o Sr. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como. 3. Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Observação Para informações adicionais, clique aqui. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. LUIZ FUX Leading Case: RE 855178 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula: 238 A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. 2. Súmula 40-STF: A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe oA propósito, lembro que os precedentes do saudoso Ministro Victor Nunes Leal originadores das Súmulas 456 e 457/STF buscam preservar a efetividade da jurisdição exercida pelo Supremo Tribunal Federal. 1º da Lei 8. Súmula 487-STF. Súmula 237 STJ Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, o réu proceda a desocupação do imóvel indicado nos autos a fim de promover a reintegração de posse em trecho de ferrovia, bem como condenou o demandado ao pagamento de R$. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. Aplicação das Súmulas no STF. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22. SÚMULA 603. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. min. 644/RN REsp 495. 9. Súmulas 701 a 736. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Experimente utilizar o Buscador com. atribuições, recusar a aplicação de lei ao caso concreto, afastou desse órgão de controle a . 835 do Código Civil. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. Concurso Público. 23, II e art. 1ª T, j. (Vide Súmula Vinculante 33 do STF) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . 238, caput, do CC. APn 4-SP. 10/2023. possibilidade. CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 052. A Súmula 237 do STF (que admite a alegação de usucapião como matéria de defesa) aplica-se às ações petitórias, que versam sobre o domínio, e não às possessórias,. Pela leitura atenta da sentença, verifico que, embora tenha mencionado o ilustre Magistrado no relatório, acerca da tese de usucapião como matéria de defesa, na fundamentação nada analisou nesse sentido. "Ainda que se considere que a decisão. Possibilidade de arguição em defesa. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Directions. 1800) «A Súmula 237/STF não deixa dúvida quanto à possibilidade de arguição de usucapião como. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175. [Tese definida no RE 563. Admissibilidade da exceção de usucapião sustentada pelos réus, como defesa, para sua manutenção na posse do imóvel. 599-STF após a vigência da Lei n. min. 26 Furto: Súmula 511 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Roubo: Súmula 582 STJ Súmula 443 STJ Súmula 603 STF Súmula 610 STF Extorsão: Súmula 96 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Súmula 246 STF Súmula 107 STJ Súmula 17 STJ Súmula 48 STJ Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas. 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ). Súmula 237 Súmula 238 Súmula 239. 2. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 4. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. , ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual não restringiu a nenhuma ação específica: Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 17. 3. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. 25, do CP e ao. Tweetar. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. 225/STF. Experimente utilizar o Buscador com. 406/1968, arts. Alegada, pelo contestante de ação, posse velha, ainda que sem expressa referência ao termo "usucapião", a alegação há de ser apreciada. O primeiro deles é que o próprio STF tem mitigado a incidência da súmula nº 267, quando o ato impugnado puder causar dano irreparável à parte interessada: “É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267, tem admitido mandado de segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo. 28 – Súmula 383 do STF. 481 do CPC/1973. 37, § 6º, da Constituição da República, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade. • Vale ressaltar, no entanto, que a súmula está se referindo ao Código Civil de 1916. . - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa. 237, desta Corte, a qual trata de operação de venda com cartão de crédito, mas sim de vendas a prazo, não ocorrendo assim discriminação dos. Súmula 237 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 STF Súmula 237. Admissibilidade da exceção de usucapião sustentada pelos réus, como defesa, para sua manutenção na posse do imóvel. Súmulas 201 a 300. . Súmula 237 O usucapião pode ser argüido em defesa. g. (JuruaDoc. 44. Email: secom@tst. 1. O usucapião pode ser argüido em defesa.